Capítulo 1Introdução

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e entrou em vigor a 1 de janeiro de 1989. Substituiu, nesse momento, um conjunto disperso de impostos que a ele preexistiam (o imposto profissional, o imposto de capitais, o imposto complementar, a contribuição industrial e o imposto de mais-valias, entre outros), reunindo-os num único imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, estruturado por categorias de rendimento.

O código sofreu, desde então, uma alteração de fundo: a que resultou da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro (conhecida como a “Lei da Reforma do IRS”), em vigor desde 1 de janeiro de 2015. Foi essa reforma que fixou, em larga medida, a arquitetura do imposto tal como hoje se apresenta, nomeadamente no que respeita ao conceito de agregado familiar e ao regime da tributação conjunta ou separada dos cônjuges e unidos de facto.

Estrutura do código

O CIRS organiza-se em nove capítulos, cuja arquitetura vale a pena fixar desde já, porque a exposição que se segue a percorre, no essencial, pela mesma ordem.

Dentro do Capítulo II, a determinação do rendimento coletável desdobra-se em dez secções, das quais as mais relevantes para o percurso que se segue são as que tratam, categoria a categoria, das regras próprias de cada tipo de rendimento (Secções II a VII), antes de se chegar ao processo de determinação do rendimento coletável em sentido estrito (Secção X).

É esta arquitetura, e não a ordem de exposição de um manual genérico de direito fiscal, que organiza os capítulos seguintes: primeiro a incidência (quem está sujeito a IRS e sobre que rendimentos), depois cada categoria de rendimento com as suas regras próprias, e só depois as taxas e a liquidação.