Capítulo 19Regime simplificado

O regime simplificado de determinação da matéria coletável está previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do CIRC. De acordo com as estimativas divulgadas no momento da sua criação, o regime poderia abranger mais de 300.000 empresas (cerca de 74% do tecido empresarial português, aí incluídos os empresários em nome individual), o que dá bem a medida da relevância prática da opção entre o “regime geral” e o “regime simplificado”: trata-se de uma verdadeira e importantíssima decisão de fiscalidade, e não de um mero detalhe de enquadramento declarativo.

Âmbito de aplicação

O n.º 1 do artigo 86.º-A reserva o regime aos sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e que verifiquem, cumulativamente, um conjunto de seis condições. As duas primeiras são de natureza quantitativa: um montante anual ilíquido de rendimentos, no período de tributação imediatamente anterior, não superior a 200.000 € (alínea a)), e um total de balanço, reportado ao mesmo período, que não exceda 500.000 € (alínea b)). As restantes quatro são de natureza qualitativa: a não sujeição a revisão legal de contas (alínea c)); um limite à detenção do capital social por entidades que não preencham, elas próprias, as condições anteriores (não mais de 20%, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, salvo quando se trate de sociedades de capital de risco ou de investidores de capital de risco) (alínea d)); a adoção do regime de normalização contabilística para microentidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março (alínea e)); e a inexistência de renúncia ao regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a sua aplicação (alínea f)).

No período de início de atividade, o enquadramento faz-se, verificados os demais requisitos, em conformidade com o valor anualizado dos rendimentos estimado na declaração de início de atividade (n.º 2). A opção pelo regime simplificado formaliza-se, assim, nessa mesma declaração de início de atividade, ou, para quem já exerça atividade, na declaração de alterações a que se refere o artigo 118.º, a apresentar até ao fim do 2.º mês do período de tributação em que se pretenda iniciar a sua aplicação (n.º 3).

Cessação e renúncia

O regime cessa quando deixem de se verificar os respetivos requisitos, ou quando o sujeito passivo a ele renuncie (n.º 4), cessando ainda, por razão de outra natureza, quando não sejam cumpridas as obrigações de emissão e comunicação de faturas previstas no Código do IVA e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis (n.º 5). Os efeitos da cessação ou da renúncia reportam-se sempre ao primeiro dia do período de tributação em que deixe de se verificar algum dos requisitos das alíneas a) a e) do n.º 1 (ou se verifique a causa de cessação do n.º 5), ou em que seja comunicada a renúncia nos termos e prazos já referidos (n.º 6).

A determinação da matéria coletável

O artigo 86.º-B fixa o modo de determinação da matéria coletável dos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado: em lugar do apuramento do lucro tributável a partir do resultado contabilístico corrigido (a lógica do regime geral, tratada nos capítulos anteriores), a matéria coletável obtém-se pela aplicação de coeficientes fixos a categorias de rendimentos, nos termos do seu n.º 1.

A alínea b) do n.º 1 remete para a tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, o que aproxima, nesta matéria, o regime simplificado de IRC do regime simplificado de categoria B em IRS (tratado no manual correspondente), sem que os dois regimes sejam, no entanto, coincidentes: divergem, em particular, quanto a alguns dos próprios coeficientes aplicáveis e quanto ao universo de sujeitos passivos elegíveis.

O n.º 1 é ainda objeto de precisões relevantes. Nos setores de revenda de combustíveis, tabacos, veículos sujeitos ao imposto sobre os veículos e álcool e bebidas alcoólicas, não se consideram, para este efeito, os montantes correspondentes aos impostos especiais sobre o consumo e ao imposto sobre os veículos (n.º 3). O artigo 64.º (correção do valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis) aplica-se, com as necessárias adaptações, a esta determinação da matéria coletável (n.º 4). Os coeficientes das alíneas a) e c) são reduzidos em 50% e em 25%, respetivamente, no período de tributação do início de atividade e no período seguinte (n.º 5), num incentivo direto aos primeiros anos de vida da empresa. As mais e menos-valias apuram-se pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos inerentes, e o valor de aquisição corrigido nos termos gerais (n.º 6), sendo esse valor atualizado pelos coeficientes de desvalorização da moeda publicados por portaria, nos termos do artigo 47.º (n.º 7). Os subsídios relacionados com ativos não correntes depreciáveis ou amortizáveis são considerados, após a aplicação do coeficiente da alínea d), pelo montante correspondente à quota mínima de depreciação ou amortização (n.º 8). Quando haja correções por métodos indiretos, ao abrigo do artigo 90.º da Lei Geral Tributária, aplica-se, com as adaptações necessárias, o regime dos artigos 57.º a 62.º do CIRC (n.º 9). Quando o sujeito passivo tenha beneficiado do regime de reinvestimento do artigo 48.º sem que o reinvestimento se concretize até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, acresce à matéria coletável desse período a diferença (ou a parte proporcional da diferença) ainda não incluída no lucro tributável, majorada em 15% (n.º 10).

Notas finais

Merece especial atenção o coeficiente aplicável às prestações de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, de restauração e de bebidas (0,04), sensivelmente mais baixo do que os demais, e que parece configurar um forte incentivo a que sociedades com este objeto social optem pelo regime simplificado. Merece igualmente destaque a redução, já referida, dos coeficientes das alíneas a) e c) nos dois primeiros períodos de tributação (n.º 5 do artigo 86.º-B).

O enquadramento no regime simplificado tem ainda reflexos noutras normas do código. Não são aplicáveis aos sujeitos passivos nele enquadrados algumas das taxas de tributação autónoma previstas no artigo 88.º (tratadas no Capítulo 21), com destaque para as relativas a despesas de representação, a ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador, e a indemnizações e gratificações pagas a gestores, administradores ou gerentes. Por outro lado, nos termos do n.º 8 do artigo 90.º do CIRC, esses sujeitos passivos só podem deduzir à coleta os montantes referentes à dupla tributação jurídica internacional e a retenções na fonte não suscetíveis de compensação ou reembolso. Não têm, por conseguinte, direito a deduzir eventuais pagamentos especiais por conta efetuados em anos anteriores, a dupla tributação económica internacional, ou os benefícios fiscais que, no regime geral, operariam por dedução à coleta.