Capítulo 20Taxas

O artigo 87.º do CIRC fixa a taxa geral do imposto e a taxa reduzida de que beneficiam as pequenas e médias empresas. Em 2026, a taxa geral é de 19% (n.º 1), aplicando-se, nos primeiros 50.000 € de matéria coletável, a taxa reduzida de 15% aos sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade de natureza agrícola, comercial ou industrial, e que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (“Small Mid Cap”), nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro (n.º 2). Ao excedente desses 50.000 € aplica-se, nesse caso, a taxa geral.

A aplicação da taxa reduzida do n.º 2 está sujeita às regras europeias em matéria de auxílios de minimis (n.º 3). Quando os sujeitos passivos não tenham sede nem direção efetiva em território português, nem aí possuam estabelecimento estável a que os rendimentos sejam imputáveis, a taxa de IRC é de 25% (n.º 4, com as exceções aí previstas). Relativamente ao rendimento global das entidades com sede ou direção efetiva em Portugal que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 20% (n.º 5).

Quando a taxa reduzida do n.º 2 seja aplicada a entidades qualificadas como “startup”, nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, e que reúnam cumulativamente as condições da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º desse diploma, a taxa aplicável desce para 12,5% (n.º 8). O artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê, por sua vez, uma taxa de 12,5% sobre os primeiros 50.000 € de matéria coletável para as PME (ou “Small Mid Cap”) que exerçam a sua atividade em território classificado como “interior”, nos termos da Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

A poupança das PME

Em termos práticos, a redução de taxa do n.º 2 do artigo 87.º traduz-se, para as PME, numa poupança máxima de IRC de 50.000 € × (19% − 15%) = 50.000 € × 4% = 2.000 €. O valor coincide, por coincidência aritmética, com o que resultaria das taxas de 20% e 16% do regime anterior a esta lei (a diferença entre a taxa geral e a taxa reduzida mantém-se em quatro pontos percentuais), mas resulta agora de taxas diferentes: 19% e 15%, e não já 20% e 16%.

A evolução histórica da taxa geral

A taxa do IRC, no que respeita às entidades residentes (ou com estabelecimento estável em território nacional) que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, tem sofrido sucessivas alterações desde a entrada em vigor do Código, em 1989. O quadro seguinte fixa essa evolução (a taxa reduzida das PME, quando prevista, aparece a par da taxa geral do período; os valores anteriores a 2026 foram lidos do quadro histórico do curso, e os de 2026 em diante decorrem da Lei n.º 64/2025).

As três últimas linhas do quadro (2026 a 2028) resultam do regime transitório introduzido pela Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro: a taxa geral desce um ponto percentual por ano, de 20% em 2025 para 17% a partir de 2028 (inclusive). A taxa reduzida das PME não acompanha esse escalonamento ano a ano: fixa-se em 15% já em 2026, mantém-se em 15% em 2027 e sobe para 16% em 2028, ano em que volta a igualar a diferença de um ponto percentual face à taxa geral que caracterizava o regime antes de 2026.

Derrama municipal

O lucro tributável das entidades que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola está ainda sujeito à denominada “derrama municipal”. O artigo 18.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) permite que os municípios lancem uma derrama até 1,5% do lucro tributável. A Autoridade Tributária publica, anualmente, um Ofício Circulado com as taxas de derrama fixadas por cada município. Em termos práticos, a taxa marginal de IRC pode, nos municípios que lancem a derrama no seu valor máximo, ascender a 19% + 1,5% = 20,5% em 2026 (valor que, tal como a taxa geral de que depende, desce para 19,5% em 2027 e para 18,5% a partir de 2028, mantendo-se inalterado o limite de 1,5% da derrama).

Derrama estadual

Existe ainda uma “derrama estadual”, prevista no artigo 87.º-A do CIRC, que incide sobre a parte do lucro tributável superior a 1.500.000 €, apurado por sujeitos passivos residentes que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (e por não residentes com estabelecimento estável em território português), às seguintes taxas adicionais (n.º 1):

A conjugação destas três derramas, no seu valor máximo, com a taxa geral de IRC, pode conduzir, nas empresas de grande dimensão com lucros tributáveis superiores a 35.000.000 €, a uma taxa marginal de tributação de 19% + 1,5% + 9% = 29,5% em 2026. O slide de origem, que ainda partia de uma taxa geral de 20%, apontava 30,5%; mantendo-se inalterados os escalões e as taxas da derrama estadual (o que o slide não dava a entender que se tivesse alterado), a única correção está na taxa geral que serve de base ao cálculo.