Capítulo 24Pagamentos por conta

A liquidação do IRC ocorre, como regra, no ano seguinte àquele a que respeita o lucro tributável, o que colocaria o Estado a receber o imposto de um exercício com um desfasamento temporal considerável em relação à sua formação. É para atenuar esse desfasamento que a alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º do CIRC impõe, aos sujeitos passivos cujo período de tributação coincide com o ano civil, três pagamentos por conta desse mesmo imposto, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável. Quando o período de tributação não coincide com o ano civil, a mesma lógica aplica-se ao sétimo, ao nono e ao décimo segundo mês do exercício económico.

O cálculo dos pagamentos por conta

O artigo 105.º do CIRC fixa a base e a percentagem de cada pagamento por conta. A base é o imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º relativamente ao período de tributação imediatamente anterior (isto é, à taxa geral de IRC em vigor nesse período anterior, cujo valor e evolução recente se tratam no Capítulo 20), líquido das retenções na fonte a que se refere a alínea e) do n.º 2 do mesmo artigo 90.º (as retenções que operam como pagamento por conta, tratadas no Capítulo 23) (n.º 1). Sobre essa base incide uma de duas percentagens, em função do volume de negócios do sujeito passivo no período de tributação imediatamente anterior: 80%, repartidos em três montantes iguais e arredondados por excesso para euros, quando esse volume de negócios seja igual ou inferior a 500.000 €; 95%, nas mesmas condições de repartição e arredondamento, quando seja superior a esse limiar (n.os 2 e 3).

O n.º 4 do artigo 104.º dispensa desta obrigação os sujeitos passivos cujo imposto do exercício de referência (a base assim calculada) seja inferior a 200 €. Não havendo essa dispensa, os três pagamentos são devidos nos prazos legais independentemente de o sujeito passivo antecipar, com maior ou menor segurança, que o lucro tributável do exercício em curso será inferior ao do exercício anterior.

A limitação (suspensão) dos pagamentos por conta

O artigo 107.º do CIRC admite que o sujeito passivo corrija, antes de saber o resultado definitivo do exercício, o excesso que decorreria de manter os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105.º. Essa faculdade está, no entanto, longe de ser tão ampla como poderia parecer a um primeiro olhar: o n.º 1 do artigo autoriza apenas o sujeito passivo a deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta, quando verifique, pelos elementos de que disponha, que o montante já pago é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação. Não há, correspondentemente, uma faculdade equivalente para o primeiro e o segundo pagamentos: ainda que o sujeito passivo tenha, já nessa altura, boas razões para prever que o pagamento é excessivo, a lei não lhe permite deixar de o efetuar (ou reduzi-lo) com base nesse juízo antecipado.

Esta limitação da faculdade de suspensão ao terceiro pagamento não fica, porém, isenta de consequências quando o juízo do sujeito passivo se revele errado. O n.º 2 do artigo 107.º sujeita a juros compensatórios, contados desde o termo do prazo em que a terceira entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo da declaração periódica de rendimentos (ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior), a diferença que, em consequência dessa suspensão, tenha deixado de ser paga, sempre que essa diferença exceda 20% do que, em condições normais, teria sido entregue. O n.º 3 acrescenta uma variante mais moderada da mesma faculdade: quando a terceira entrega a efetuar seja superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido e as entregas já efetuadas, pode limitar-se o terceiro pagamento a essa diferença, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de juros compensatórios do número anterior.