Capítulo 12Taxas de tributação

O IRS é um imposto de taxa progressiva: aos rendimentos marginais mais elevados aplica-se uma taxa marginal mais alta, à medida que o rendimento coletável sobe de escalão. Esta característica não é uma opção de política fiscal entre outras igualmente disponíveis, mas decorre da própria Constituição da República Portuguesa, cujo artigo 104.º impõe que o imposto sobre o rendimento pessoal seja único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

A tabela geral do artigo 68.º

O artigo 68.º, n.º 1, do CIRS fixa a tabela de taxas gerais que se aplica ao rendimento coletável, depois de determinado nos termos dos capítulos anteriores. Cada escalão tem associada uma taxa marginal (aplicável apenas à parte do rendimento que se insere nesse escalão) e uma taxa média (a taxa efetiva que resulta de aplicar a tabela progressiva ao rendimento total até ao limite superior do escalão, incorporando o efeito de todos os escalões anteriores).

Como sucede em qualquer tabela deste tipo, a taxa média de um escalão é sempre inferior à respetiva taxa marginal (exceto no primeiro escalão, em que coincidem), porque resulta da média ponderada das taxas marginais de todos os escalões já percorridos. É esta taxa média, e não a taxa marginal do último escalão atingido, que exprime a carga fiscal efetiva sobre a totalidade do rendimento coletável.

Taxa adicional de solidariedade

O artigo 68.º-A do CIRS acrescenta à tabela geral uma “taxa adicional de solidariedade”, que incide sobre a parte do rendimento coletável superior a 80.000 €: 2,5%, na parte que exceda 80.000 € até 250.000 €; e 5%, na parte que exceda 250.000 €. Consequentemente, na prática, os rendimentos acima de 250.000 € ficam sujeitos a uma taxa marginal de 53% (os 48% do último escalão da tabela geral, acrescidos dos 5% da taxa adicional).

Quociente conjugal

Nos casos em que existe opção pela tributação conjunta, a aplicação das taxas gerais ao rendimento coletável não se faz diretamente sobre o rendimento do agregado, mas através de um “quociente conjugal”, nos termos do artigo 69.º do CIRS. Antes de se aplicar as taxas de IRS, o rendimento coletável do agregado é dividido por dois, apurando-se o imposto correspondente a essa metade; o montante assim obtido é depois multiplicado por dois, para se chegar à coleta final. Atendendo à progressividade do imposto, este mecanismo evita que o casamento (ou a união de facto, quando existe opção pela tributação conjunta) seja fiscalmente penalizado, ou que essa opção se torne desinteressante face à tributação separada.

Mínimo de existência

O artigo 70.º do CIRS prevê um mecanismo, denominado “mínimo de existência”, que visa garantir que a aplicação do imposto não faz baixar o rendimento disponível de um sujeito passivo abaixo de um certo patamar. A forma de cálculo deste mínimo de existência tem sofrido sucessivas alterações nos últimos anos e é, atualmente, (demasiado) complexa. Na redação dada pela Lei n.º 73-A/2025, o n.º 1 do artigo 70.º fixa o valor de referência como o maior de dois montantes: 12.880 €, ou 1,5 vezes o valor anual de 14 retribuições mínimas mensais garantidas calculadas a partir do Indexante dos Apoios Sociais (isto é, 1,5 × 14 × IAS). Dado de 2026 Com o IAS de 2026 fixado em 537,13 €, esta segunda parcela equivale a aproximadamente 11.279,73 € (1,5 × 14 × 537,13 €), valor inferior ao primeiro. O valor de referência aplicável em 2026 é, por isso, o montante fixo de 12.880 €, e não os 12.180 € que correspondiam ao ano de 2025.

Saliente-se que este “mínimo de existência” não significa que todos os sujeitos passivos têm garantido um rendimento anual disponível igual ou superior a este valor de referência (não é, portanto, um “rendimento básico universal”). Significa apenas que, quem tenha um rendimento anual igual ou superior a esse valor não pode ver esse rendimento descer abaixo do referido patamar, como consequência da aplicação do IRS.